Anuênio em substituição ao quinquênio previsto em norma regulamentar

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIO EM SUBSTITUIÇÃO AO QUINQUÊNIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi admitido em 14.10.1981, na vigência da Portaria nº 2.339/1977, que previa o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) de pelo menos 5% do vencimento padrão aos empregados do Banco do Brasil. Referido adicional foi posteriormente substituído pelos anuênios com o advento do Acordo Coletivo de 1983/1984, que vigorou de 1º/9/1983 a 31/8/1984. O TRT consignou: " Ressalte-se que a mudança de regime referente ao adicional por tempo de serviço (quinquênios para anuênios) não obsta o direito do autor à manutenção de seu contrato de trabalho (pacta sunt servanda), alterável apenas por opção do empregado à nova norma regulamentar da empresa (Súmula 51 do C. TST), não sendo esta a hipótese dos autos ". Conforme se constata da delimitação do acórdão recorrido, o reclamante recebia, desde sua admissão, a parcela denominada quinquênio, instituída por norma regulamentar do reclamado. Posteriormente, essa verba passou a ser regulada por norma coletiva, sob a forma de anuênio, tendo seu pagamento sido interrompido a partir da vigência do ACT 1997/1998, em razão da ausência de previsão nos acordos coletivos subsequentes. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, quando o anuênio decorre do quinquênio originalmente previsto em norma regulamentar interna do empregador, vigente à época da admissão do empregado, não se admite sua supressão por meio de norma coletiva posterior. Isso porque tal parcela já se encontra incorporada ao contrato de trabalho, e sua retirada configuraria alteração contratual prejudicial, vedada pelo artigo 468 da CLT. Esclarece-se que o caso em tela não se confunde com a controvérsia analisada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, porquanto o adicional por tempo de serviço não era concedido exclusivamente por força de norma coletiva. No aspecto, a jurisprudência da SBDI-I, no julgamento dos processos Emb-Ag-RRAg 101750-20.2017.5.01.0059 (Relator ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/06/2026), E-RR 327-45.2014.5.12.0017 (Relator ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2026) e Emb-Ag-RRAg nº 865-65.2017.5.19.0004 (Relator ministro Evandro Valadão, DEJT de 06.03.2026), é no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é devida e o debate não guarda aderência ao Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral do STF. Agravo em agravo de instrumento não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre a prescrição da pretensão referente ao pedido de anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil, inicialmente em decorrência de norma regulamentar e que, posteriormente, deixou de ser prevista em instrumentos coletivos. O TRT decidiu ser correta a aplicação da prescrição quinquenal definida pelo Juízo a quo , nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Para o Regional, ficou configurado o descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar seja considerado suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. O reclamado tem por pretensão a aplicação da prescrição total. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão regional está em plena consonância com a recomendação prevista na parte final da Súmula 294 do TST, pois a prescrição aplicada em relação à supressão do pagamento da verba anuênio, por parte do Banco do Brasil, em caso como o dos autos, é a parcial quinquenal. Destaque-se que a jurisprudência da SBDI-I é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é parcial. No julgamento dos processos E-RR 327-45.2014.5.12.0017 (Relator ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2026) e Emb-Ag-RRAg nº 865-65.2017.5.19.0004 (Relator ministro Evandro Valadão, DEJT de 06.03.2026), a SBDI-I firmou o entendimento de que o debate proposto atrai apenas a prescrição parcial e não guarda aderência ao Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral do STF Precedentes. Transcendência não configurada. Agravo em recurso de revista não provido.