Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-ARR 1136-42.2015.5.05.0034
Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
07
OUT 2026
TSTAg-ARR 10739-98.2017.5.03.0140
Trata-se de encaminhamento determinado pela Vice-Presidência do TST, após decisão do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de verificar a necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, procedendo-se ao juízo de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011903-94.2024.5.15.0051
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
06
OUT 2026
TSTRR 1001780-88.2024.5.02.0501
A controvérsia cinge-se a definir se a supressão do vale-cultura, após o término da vigência da norma coletiva que previa o benefício, configura alteração contratual lesiva.
06
OUT 2026
TSTRR 0001188-15.2012.5.01.0047
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento quanto ao tema “CEF – auxílio-alimentação – empregada admitida antes da norma que suprimiu o pagamento da parcela aos aposentados – direito ao recebimento após a aposentadoria”.
06
OUT 2026
TSTARR 1418-25.2015.5.09.0663
A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Súmula 153 do TST, firmou-se no sentido de que o último momento processual oportuno para a arguição da prescrição, na instância ordinária, é a apresentação das razões ou contrarrazões ao recurso ordinário.
06
OUT 2026
TSTRRAg 1001053-46.2017.5.02.0608
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais a mulher não fere o princípio da igualdade,…
06
OUT 2026
TSTRRAg 20178-66.2018.5.04.0821
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que o empregado postula a repercussão decorrente do reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, mas a…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0000959-60.2025.5.07.0038
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à alteração contratual lesiva decorrente da supressão da folga mensal, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento da ADPF 323, e deu provimento ao…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011419-02.2024.5.15.0012
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001466-49.2024.5.02.0435
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000642-87.2024.5.22.0003
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
OUT 2026
TSTRR 0011700-43.2024.5.15.0113
Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco reclamado, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados, de maneira que a extinção do…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010925-97.2022.5.15.0048
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, servidor público municipal.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001291-06.2023.5.02.0301
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
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