Folga mensal em dia de pagamento: supressão

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – FOLGA MENSAL EM DIA DE PAGAMENTO – SUPRESSÃO – VANTAGEM ORIGINARIAMENTE PREVISTA EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTADA POR NORMA INTERNA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS POSTERIORES – VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE – ADPF 323 DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à alteração contratual lesiva decorrente da supressão da folga mensal, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento da ADPF 323, e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, por divergência jurisprudencial, para afastar o reconhecimento de alteração contratual lesiva decorrente da supressão da folga mensal em dia de pagamento, restabelecendo a sentença que julgara improcedente a reclamação trabalhista. 2. A controvérsia é eminentemente jurídica e não demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, na medida em que, o próprio acórdão regional registra o histórico dos instrumentos coletivos e da Resolução Normativa 16/2012, cabendo apenas definir a natureza jurídica da vantagem e os efeitos da ausência de sua previsão nos instrumentos coletivos posteriores. 3. Com efeito, a folga mensal em dia de pagamento teve origem em acordos coletivos de trabalho, tendo a Resolução Normativa 16/2012 disciplinado sua fruição à luz das peculiaridades das unidades descentralizadas da EMBRAPA. A posterior ausência da vantagem nos instrumentos coletivos, portanto, impede a sua perpetuação no contrato de trabalho, conforme a vedação à ultratividade reconhecida pelo STF no julgamento da ADPF 323. 4. Tal entendimento não é afastado pela Súmula 51, I, do TST, pois não se trata de simples revogação de vantagem instituída autonomamente por regulamento empresarial, mas de benefício cuja fonte normativa originária foi a negociação coletiva. 5. Ademais, a Reclamada apresentou, juntamente com o recurso de revista, o inteiro teor do acórdão paradigma oriundo do TRT da 6ª Região, no qual, em controvérsia envolvendo a mesma vantagem, a mesma Empresa e a mesma Resolução Normativa, foi adotada tese divergente quanto à natureza da parcela e à possibilidade de sua supressão, tendo sido atendida a exigência prevista na Súmula 337 do TST. 6. Nas razões do agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.