A) agravo: auxílio-alimentação

A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA NORMA QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO APÓS A APOSENTADORIA. SÚMULA 51, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento quanto ao tema “CEF – auxílio-alimentação – empregada admitida antes da norma que suprimiu o pagamento da parcela aos aposentados – direito ao recebimento após a aposentadoria”. Entretanto, verifica-se que a decisão do TRT incorreu em possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST e à OJT 51 da SBDI-1 do TST. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA NORMA QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO APÓS A APOSENTADORIA. SÚMULA 51, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o possível desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante disso, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51, I, do TST e à OJT 51 da SBDI-1 do TST, apontadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA NORMA QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO APÓS A APOSENTADORIA. SÚMULA 51, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Por outro lado, a Súmula 51, I, do TST orienta que “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Com efeito, esta Corte Superior, à luz dos citados verbetes jurisprudenciais, passou a compreender que a supressão do pagamento auxílio-alimentação pela CEF, ocorrida por ato do Ministério da Fazenda, não alcança os empregados que mantinham contrato de trabalho com a CEF durante a vigência da norma interna, que lhes assegurava o pagamento do auxílio-alimentação, ainda que não estivessem aposentados ao tempo da supressão. Julgados desta Corte. No caso concreto, o acórdão proferido pelo TRT, ao considerar lícita a supressão do pagamento do auxílio-alimentação na aposentadoria, desconsiderando o fato de que a empregada percebia a parcela em atividade, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.