Jurisprudências
Decisões que citam
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
164 decisões
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.737
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.032.452
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas do paciente para 28 anos…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.103.713
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.907
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra a decisão em que se concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir o percentual decorrente das majorantes dos crimes de roubo e…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.100.528
O habeas corpus não comporta, em regra, utilização como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, como reconhecido na decisão agravada.
14
OUT 2026
STJEDcl no AgRg na Rcl 51.684
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento destinado à rediscussão de matéria já decidida.
13
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.289.831
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, havia conhecido em parte do recurso especial e para, nesta extensão, negar-lhe provimento,…
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.944
A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de ilegalidade flagrante, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena, em consonância com a…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.302.305
A vedação do art. 478, II do CPP incide quando há efetiva exploração do silêncio ou da ausência como argumento de culpa. Constatada apenas referência informativa, sem vinculação persuasiva à responsabilidade penal, não há nulidade.
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.280.253
Em relação à atenuante da confissão, a matéria era regida pela Súmula n. 545 do STJ, que tinha o seguinte teor: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código…
08
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.506
A atribuição de responsabilidade a terceiro, com a negativa da prática de tortura e agressões, não configura confissão espontânea, o que afasta a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.194 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.220.398
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à confissão espontânea e incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as demais insurgências.
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.605
A superveniente alteração jurisprudencial (Tema repetitivo n. 1.194/STJ e nova redação da Súmula 630/STJ), ainda que mais favorável, não autoriza a retroação para desconstituir a coisa julgada penal, preservando-se a segurança jurídica e a estabilidade das…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.005.712
A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da destinação mercantil dos entorpecentes, para reconhecer que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, providência…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.081
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194, firmou orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, pode incidir independentemente de sua…
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