Violência doméstica: lesão corporal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em relação à atenuante da confissão, a matéria era regida pela Súmula n. 545 do STJ, que tinha o seguinte teor: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194), no dia 10/9/2025, fixou duas novas teses repetitivas, assim redigidas: "1) A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, 'd", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Contudo, essa regra vale desde que não tenha havido retratação, exceto se, mesmo após a retratação, a confissão inicial tenha servido à apuração dos fatos. 2) A atenuação deverá ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade".

3. A Seção também revisou o teor da Súmulas n. 545 do STJ, nos seguintes termos: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador".

4. Na hipótese, a confissão é qualificada, pois o réu procurou minimizar a própria responsabilidade penal ao alegar, tão somente, haver procurado afastar a vítima com as mãos, a fim de defender-se, sem admitir que as lesões haveriam sido provocadas dolosamente - legítima defesa, o que autoriza a incidência da atenuante na segunda fase da dosimetria. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.