Colegialidade: confissão espontânea qualificada

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUANTE APLICADA EM MENOR PROPORÇÃO. FRAÇÃO DE 1/12. TEMA 1.194/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de ilegalidade flagrante, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o parecer ministerial.

2. A decisão monocrática não viola a colegialidade, por estar sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).

3. A confissão parcial ou qualificada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em menor proporção, sendo adequada a fração de 1/12, segundo os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e em harmonia com o Tema 1.194/STJ.

4. Mantêm-se os demais capítulos da dosimetria: inexistência de bis in idem; exasperação da pena-base em 1/3 em razão da expressiva quantidade de droga e do transporte intermunicipal; afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos autônomos, como a sofisticada ocultação do entorpecente.

5. Agravo regimental não provido.