Tráfico de drogas: dosimetria

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 630/STJ. CONFISSÃO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE (TEMA REPETITIVO N. 1.194/STJ E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 630/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A superveniente alteração jurisprudencial (Tema repetitivo n. 1.194/STJ e nova redação da Súmula 630/STJ), ainda que mais favorável, não autoriza a retroação para desconstituir a coisa julgada penal, preservando-se a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.

2. Na hipótese, a negativa da aplicação da atenuante da confissão espontânea, em condenação por tráfico de drogas, foi proferida sob a redação vigente da Súmula 630/STJ à época da sentença, segundo a qual a incidência da atenuante exige o reconhecimento da traficância, não bastando a admissão de posse para uso próprio.

3. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe coação ilegal manifesta ao direito de locomoção, o que não se verifica quando a reprimenda foi fixada conforme a orientação jurisprudencial vigente à época da condenação.

4. Agravo regimental não provido.