Estupro de vulnerável e induzimento de acesso à criança a material pornográfico

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUZIMENTO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, havia conhecido em parte do recurso especial e para, nesta extensão, negar-lhe provimento, preservando acórdão do Tribunal de origem que condenou o agravante pelos arts. 217-A do Código Penal e 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/1990, à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A defesa sustenta: (i) afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), alegando confissão parcial e invocando o Tema Repetitivo 1.194/STJ; (ii) não incidência da Súmula 284/STF ao ponto em que invocados os arts. 155, caput, 381, III, e 384, § 4º, do CPP, por suposta violação ao princípio da congruência; e (iii) necessidade de prova pericial para a configuração do delito do art. 241-D, I, do ECA, com pedido de absolvição.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em conjunto probatório robusto, destacando a especial relevância da palavra da vítima, corroborada por depoimentos em juízo, e rechaçou a existência de confissão do agravante, afirmando negativa de autoria em sede policial e em juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada violação aos arts. 155, caput, 381, III, e 384, § 4º, do CPP, vinculada ao princípio da congruência, está dissociada das razões recursais a ponto de atrair o óbice da Súmula 284/STF; (ii) saber se o agravante faz jus à atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do CP, à luz do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, sem que fosse preciso o revolvimento fático-probatório vedado na via especial; e (iii) saber se a condenação pelo art. 241-D, I, da Lei 8.069/1990 pode ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos, sem prova pericial, e se a pretensão absolutória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula 284/STF em relação à tese de violação aos dispositivos legais apontados (arts. 155, caput, 381, III, e 384, § 4º, do CPP), por não guardarem correlação lógica com a tese recursal relativa a suposta afronta ao princípio da congruência, evidenciando deficiência de fundamentação.

6. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) exige admissão da autoria perante as autoridades; estando consignado no acórdão recorrido que o agravante negou a prática delitiva em juízo e na fase policial, conclusão diversa à obtida pelo Tribunal de Justiça demandaria revolvimento fático-probatório aos autos de origem, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. A manutenção da condenação pelos arts. 217-A do CP e 241-D, parágrafo único, I, do ECA encontra pleno suporte na palavra da vítima, dotada de especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como é o caso da presente hipótese, em que há a potencialização do depoimento da ofendida pelo relato de outras testemunhas; a ausência de laudo pericial não afasta a autoria e materialidade quando há suporte probatório idôneo em crimes dessa espécie e inexistem indícios de contaminação do relato da ofendida, sendo inviável o reexame das provas na via especial (Súmula 7/STJ).

8. Inexistem fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos legais indicados não guardam correlação lógica com as razões recursais. 2. A atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do CP exige admissão da autoria; a negativa de prática delitiva afasta sua incidência e a revisão do quadro fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para manter a condenação, sendo desnecessária prova pericial quando inexistem indícios de contaminação do relato; o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 217-A; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 241-D, parágrafo único, I; CPP, art. 155, caput; CPP, art. 381, III; CPP, art. 384, § 4º; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 568/STJ; Súmula 545/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.267.570/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.933.096/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.217.810/RS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.566.373/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 828.700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AREsp 3.085.423/ES, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no REsp 2.017.105/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024