Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
12
MAR 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11721-77.2016.5.03.0163
O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras diários, com os respectivos reflexos, referentes aos minutos anteriores e posteriores à jornada regular, que extrapolavam, pois, o limite de 10 minutos…
12
MAR 2026
TSTAIRR 288-13.2014.5.03.0045
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior.
11
MAR 2026
TSTRRAg-AIRR 101903-42.2017.5.01.0483
Vislumbrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000373-36.2024.5.11.0009
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. horas extras – minutos residuais – tempo à disposição.
04
MAR 2026
TSTRRAg-Ag 1000383-43.2020.5.02.0433
Discute-se a existência de coisa julgada decorrente de acordo homologado em ação coletiva, no qual foram quitadas as verbas cobradas na presente ação individual, sem qualquer ação ou iniciativa do trabalhador em manifestar sua recusa à transação ou promover…
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001228-31.2019.5.02.0362
Nota-se do acórdão regional que o Tribunal contemplou de forma satisfatória todos os pontos suscitados pelo agravante, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional.
04
MAR 2026
TSTRRAg 100453-56.2016.5.01.0206
Tendo em vista que a pretensão autoral foi julgada totalmente improcedente, julgo prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, pois se trata pedido acessório que segue a sorte do principal. Agravo de instrumento prejudicado.
03
MAR 2026
TSTRRAg 1001756-28.2016.5.02.0473
Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 11754-06.2016.5.03.0054
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
03
MAR 2026
TSTAIRR 1478-73.2016.5.05.0016
No que diz respeito à alegada ausência de sobrestamento do julgamento, em razão da pendência de apreciação da matéria pelo STF e suposto descumprimento do Ofício Circular GP N. 0633/2017 do Tribunal Regional, verifica-se que a questão não foi examinada pela…
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 10136-84.2020.5.03.0054
Pretensão recursal de excluir da condenação os minutos residuais deferidos, ao argumento de que há prova de que quando a parte autora antecipava sua jornada, nunca fora superior a 5 minutos.
25
FEV 2026
TSTRR 11302-89.2017.5.03.0044
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu a validade da negociação coletiva que não atende contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o…
25
FEV 2026
TSTRRAg 0010871-09.2017.5.03.0027
A controvérsia cinge-se ao exame da validade e da aplicação de norma coletiva que estabeleceu a jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, com compensação aos sábados.
24
FEV 2026
TSTAg-RRAg 10164-86.2019.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
24
FEV 2026
TSTRRAg 11449-22.2016.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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