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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10164-86.2019.5.03.0054

Adicional de insalubridade: laudo pericial que caracteriza atividade como insalubre

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Laudo pericial que caracteriza atividade como insalubre
  • Pretensão recursal de reexame de matéria fática
  • Tempo à disposição
  • Transbordo
  • Não demonstração de ajuste coletivo sobre a matéria

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CARACTERIZA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 2.TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. SÚMULA Nº 366 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AJUSTE COLETIVO SOBRE A MATÉRIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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