TSTAg-RRAg 10164-86.2019.5.03.0054
Adicional de insalubridade: laudo pericial que caracteriza atividade como insalubre
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Laudo pericial que caracteriza atividade como insalubre
- Pretensão recursal de reexame de matéria fática
- Tempo à disposição
- Transbordo
- Não demonstração de ajuste coletivo sobre a matéria
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CARACTERIZA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 2.TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. SÚMULA Nº 366 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AJUSTE COLETIVO SOBRE A MATÉRIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.