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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STJ

Súmula

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

103 decisões

31

AGO 2026

STJAREsp 3.182.526

Execução de título executivo extrajudicial: exclusão de sócio do polo passivo

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ausência de similitude fática e jurídica, e falta de indicação dos dispositivos legais interpretados divergentemente, com…

  • Processo Civil
  • Execução de título executivo extrajudicial
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.179.256

Impenhorabilidade de valores bloqueados via sisbajud

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, interposto contra acórdão do TJMG em agravo de instrumento no contexto de execução de…

  • Processo Civil
  • Impenhorabilidade de valores bloqueados via sisbajud

31

AGO 2026

STJREsp 2.275.144

Atraso na entrega de imóvel: juros de obra e danos morais

Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em apelações cíveis em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.088.209

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por múltiplos óbices (Súmula n. 284 do STF; Súmula n. 7 do STJ; ausência de cotejo analítico; inexistência de violação de dispositivos do CPC).

  • Processo Civil

31

AGO 2026

STJREsp 2.271.445

Inovação recursal em embargos de declaração

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em apelação cível nos autos de ação monitória, manteve a procedência do pedido com abatimento de pagamento parcial, validou notas fiscais e honorários e afastou a…

  • Direito Civil
  • Inovação recursal em embargos de declaração

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.978.956

Óbices sumulares: prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 211 do STJ, da ausência de cotejo analítico e…

  • Processo Civil
  • Óbices sumulares
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.618.707

Multa contratual em pré-franquia: cláusula penal

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 211 e 83 do STJ.

  • Direito Civil
  • Multa contratual em pré-franquia
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.214.007

Impenhorabilidade de bem de família: nulidade de intimação

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial interposto em ação rescisória, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de bem de família, nulidade de intimação em nome do advogado e regularidade da intimação…

  • Processo Civil
  • Impenhorabilidade de bem de família
  • +4

19

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.112.146

Deficiência de fundamentação em recurso especial

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental, manteve decisão da Presidência do STJ de não conhecimento de recurso, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação precisa de dispositivos legais…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação em recurso especial
  • +1

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