Expurgos inflacionários em depósitos judiciais: termo inicial dos juros de mora e inclusão de depósitos da segunda quinzena

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCLUSÃO DE DEPÓSITOS DA SEGUNDA QUINZENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça em agravo de instrumento que manteve decisão de liquidação por arbitramento, fixou o termo inicial dos juros de mora e homologou os cálculos periciais.

2. A controvérsia trata de liquidação de sentença por arbitramento que definiu o termo inicial dos juros de mora e homologou cálculos em expurgos inflacionários de depósitos judiciais.

3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, reconheceu o evento danoso na injusta recusa de restituição integral e incluiu diferenças de remuneração sem excluir depósitos da segunda quinzena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, c/c art. 485, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o título executivo permite excluir depósitos de segunda quinzena, à luz dos arts. 322, 494, I, 502, 503, 504, II, e 507, do CPC; (iii) saber se o termo inicial dos juros de mora é a data do levantamento a menor, conforme art. 3º do CPC; (iv) saber se devem ser aplicadas as teses dos recursos repetitivos sobre segunda quinzena, conforme arts. 1.036 e 1.039 do CPC; (v) saber se incidem os parâmetros do Conselho Monetário Nacional para atualização, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n. 2.335/1987, c/c art. 4º, VI, da Lei n. 4.595/1964; (vi) saber se devem ser observados os itens III e IV da Resolução n. 1.338/1987 do CMN; (vii) saber se a Lei n. 8.024/1990, arts. 6º e 9º, rege os saldos no Plano Collor I; (viii) saber se há enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do CC; (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora em depósitos judiciais; e (x) saber se há divergência quanto à exclusão dos depósitos de segunda quinzena nos Planos Bresser e Collor I.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a impossibilidade de excluir depósitos da segunda quinzena, a intangibilidade do título na execução e o termo inicial dos juros na injusta recusa de restituição.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da extensão dos depósitos abrangidos pelo título e da metodologia pericial diante da ausência de extratos.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em depósitos judiciais, fixado desde o evento danoso, entendendo-se como a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado.

9. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante dos óbices aplicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da abrangência dos depósitos e da metodologia pericial utilizada na liquidação diante da ausência de extratos. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em depósito judicial, que fluem desde o evento danoso, entendendo-se como a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma suficiente as questões postas, ainda que em solução desfavorável."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 322, 489, § 1º, III e IV, 494, I, 1.022, II, parágrafo único, I e II, 1.026, 1.036, 1.039, 502, 503, 504, II, e 507; CC, art. 884; Decreto-Lei n. 2.335/1987, art. 16; Lei n. 4.595/1964, art. 4º, VI; Lei n. 8.024/1990, arts. 6º e 9º; Resolução n. 1.338/1987, itens III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 54 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, REsp n. 1.134.450/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013; STJ, AREsp n. 2.867.445/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.