Decadência na anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA NA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 205 do CC, por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A controvérsia envolve ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou custas e honorários advocatícios em 10%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

4. A Corte de origem reconheceu a decadência do direito de anular o contrato por erro, aplicando o prazo de quatro anos do art. 178, II, do CC, contado da contratação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do CC, com termo inicial no último desconto, por se tratar de responsabilidade contratual e repetição de indébito; e (ii) saber se a parte comprovou o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, cópias dos paradigmas ou indicação de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo decadencial de quatro anos, contado da contratação, para anulação por vício de consentimento (art. 178, II, do CC), o que atrai a Súmula n. 83 do STJ.

7. Aplica-se o art. 1.029, § 1, do CPC e o art. 255, § 1, do RISTJ porque não houve cotejo analítico nem demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pela alínea c; ademais, a incidência da Súmula n. 83 do STJ obsta o processamento por divergência sobre a mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a pretensão de anulação por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado da contratação, nos termos do art. 178, II, do CC. 2. Aplica-se o art. 1.029, § 1, do CPC e o art. 255, § 1, do RISTJ quando não comprovado o dissídio por ausência de cotejo analítico e similitude fática, hipótese em que a Súmula n. 83 do STJ também impede o conhecimento pela alínea c".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 205; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282, 356 e 284; STJ, AREsp n. 3.006.231/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 1º/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.195.883/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025.