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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

01

SET 2026

STJAREsp 2.839.847

Penal e processual penal

O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e exige o enfrentamento expresso da matéria pelo tribunal de origem, à luz das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ.

  • Direito Penal

01

SET 2026

STJAREsp 3.198.046

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a mera referência genérica aos óbices apontados.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.260.083

Não preenchimento do requisito do prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Não preenchimento do requisito do prequestionamento
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.246.269

Processo penal

O agravo regimental deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, sob pena de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Penal

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.070.369

Regime inicial de cumprimento da pena: circunstâncias judiciais desfavoráveis

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em condenação por furto, lesão corporal, stalking e ameaça.

  • Processo Penal
  • Regime inicial de cumprimento da pena
  • +2

01

SET 2026

STJAREsp 3.224.318

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a mera referência genérica aos óbices apontados.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.356

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples desacolhimento da tese…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.116.790

Marco civil da internet: dados de conexão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, da inviabilidade…

  • Direito Civil
  • Marco civil da internet
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.027.354

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na ausência de prequestionamento do art. 346, III, do CC com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e na…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.209.051

Atraso na entrega de imóvel: danos morais

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, em demanda por atraso na entrega de imóvel e danos morais.

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 3.218.907

Dialeticidade recursal: cerceamento de defesa

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e pela aplicação do entendimento firmado no Tema n. 437 do STJ.

  • Processo Civil
  • Dialeticidade recursal
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 2.781.687

Juros remuneratórios em repetição de indébito de mútuo feneratício

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação rescisória julgada procedente para afastar juros remuneratórios na repetição de indébito de financiamento rural.

  • Processo Civil
  • Juros remuneratórios em repetição de indébito de mútuo feneratício
  • +5

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