Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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6.975 decisões

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.223.758

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: inviabilidade de análise de dispositivos federais e de prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento relacionado à…

Processo Penal
Ausência de vícios do art. 619 do CPP

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.208.800

Princípio da dialeticidade: inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em agravo em recurso especial manejado em ação penal por crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II).

Processo Penal
Princípio da dialeticidade
+2

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.265.018

Roubo majorado por emprego de arma de fogo: nulidade flagrante

A Corte de origem não se manifestou sobre os elementos de justa causa na prisão preventiva imposta ao corréu, o que caracterizou a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Direito Penal
Roubo majorado por emprego de arma de fogo
+5

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.258.907

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na…

Processo Penal
Princípio da dialeticidade

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.720

Óbices de prequestionamento, dissídio jurisprudencial e súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Processo Penal
Óbices de prequestionamento, dissídio jurisprudencial e súmula 7/STJ
+1

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.175.234

Omissões

Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica, suficiente e pormenorizada, de fundamentos de inadmissibilidade, referentes à…

Omissões

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.255.777

Omissão, contradição e obscuridade: usurpação de competência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Processo Penal
Omissão, contradição e obscuridade
+5

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.979.806

Prequestionamento: inovação recursal em embargos declaratórios

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regimental, negou provimento ao recurso, mantendo decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Processo Penal
Prequestionamento
+2

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.252.338

Execução penal: execução penal

A concessão de prisão domiciliar humanitária a condenados em regime fechado ou semiaberto é possível apenas em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisiona ( (ut, AgRg no HC n. 1.086.774/GO,…

Processo Penal
Execução penal
+5

SET 2026

STJAREsp 3.174.862

Crime de trânsito: homicídio culposo na direção de veículo automotor

Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Direito Penal
Crime de trânsito
+3

SET 2026

STJAREsp 2.827.423

Tráfico de drogas: insuficiência probatória

Os argumentos relativos à suposta violação dos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso especial, ainda que seja de ordem pública ou tenha sido mencionada no acórdão recorrido como obiter dictum, sem…

Direito Penal
Tráfico de drogas
+1

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.283.528

Estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual

A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica:" presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato…

Direito Penal
Estupro de vulnerável
+5

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.197.009

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ.

Processo Penal
Tráfico de drogas
+2

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.866.610

Homicídio qualificado: participação em organização criminosa

A jurisprudência desta Corte Superior assevera que os embargos de declaração não se prestam à mera reiteração de argumentos já examinados e rechaçados, nem ao esclarecimento de fundamentos que, conquanto implícitos, decorrem logicamente da fundamentação…

Direito Penal
Homicídio qualificado
+5

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.180.925

Restituição de coisas apreendidas: interesse ao processo

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em incidente de restituição de coisas apreendidas.

Processo Penal
Restituição de coisas apreendidas
+3

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