Roubo majorado por emprego de arma de fogo: nulidade flagrante

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem não se manifestou sobre os elementos de justa causa na prisão preventiva imposta ao corréu, o que caracterizou a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Relativamente à quebra da cadeia de custódia, a compreensão desta Corte Superior é de que cabe ao juízo sopesar eventual irregularidade na sua aquisição e manutenção, a fim de verificar sua confiabilidade. Nesse ponto, a modificação das premissas estabelecidas no acórdão implicaria necessário reexame de fatos e provas, o que não é permitido, em recurso especial, consoante o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. É inviável a apreciação do distinguish invocado, pois não houve pronunciamento de mérito.

3. A análise do pleito absolutório fundamentado na insuficiência da prova do crime de organização criminosa, a fim de se aferir a presença dos requisitos da estabilidade, da permanência e da divisão de tarefas, implicaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

4. Por fim, no tocante à configuração da majorante (emprego de arma de fogo) por outros meios, a decisão que afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos não determinou a suspensão nacional dos feitos em andamento. Assim, a compreensão adotada está fundamentada na jurisprudência consolidada de que é possível a sua comprovação por outros meios distintos da apreensão e de laudo técnico.

5. Os demais pontos analisados na decisão agravada não foram impugnados, o que caracteriza a preclusão em relação a eles.

6. Agravo regimental não provido.