Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.407
O recurso especial é de fundamentação vinculada; a indicação genérica do art. 561 do CPC, sem precisão dos incisos, parágrafos ou alíneas supostamente violados, configura fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.915
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.261.435
Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se determinou o fornecimento de cateteres hidrofílicos (SpeedCath Navi 14F)…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.434
A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.165.466
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.241.869
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de forma fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.214.096
O cerne da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de alimentos provisórios vencidos e não pagos após a superveniente exoneração da obrigação alimentar.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.980.755
A ausência de prévia oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem para suscitar omissão ou deficiência de motivação impede o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a falta de prequestionamento e a…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.286.627
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de nulidade de cláusula convencional cumulada com cobrança, que impugna cláusula de convenção de condomínio prevendo o pagamento de 30% das taxas ordinárias e…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.490
O prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao número do dispositivo legal tido por violado.
27
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.699.977
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.157
Impertinente a alegação de "ausência de exame da preliminar de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil", seja porque sequer houve o manejo de embargos de declaração na origem para eventualmente legitimar a alegada violação (incidência da Súmula n.…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.185.613
O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento efetivo da questão federal, ainda que de ordem pública; a falta de debate prévio sobre os arts. 141 e 492 do CPC pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração e sem alegação de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.054.321
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.340
O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo que o lapso temporal em que o processo executivo permaneceu apensado aos embargos à execução não pode ser computado em prejuízo da parte exequente, inexistindo inércia do credor.
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