Plano de saúde: fornecimento de cateteres hidrofílicos para paciente com bexiga neurogênica

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETERES HIDROFÍLICOS PARA PACIENTE COM BEXIGA NEUROGÊNICA. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. CRITÉRIOS DO ART. 10, § 13, DA LEI N. 9.656/1998. PRESCRIÇÃO MÉDICA E RECOMENDAÇÃO TÉCNICA. EXCLUSÃO DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se determinou o fornecimento de cateteres hidrofílicos (SpeedCath Navi 14F) conforme prescrição médica para paciente com paraplegia e bexiga neurogênica.

2. A negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS não prevalece quando atendidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, com base na Lei n. 14.454/2022, sobretudo diante de prescrição médica, recomendação técnica e inexistência de alternativa terapêutica eficaz incorporada. No caso concreto, a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não afasta a cobertura reconhecida pelo Tribunal de origem, à luz da disciplina legal superveniente aplicável ao tratamento continuado.

3. Inviável o conhecimento da tese de violação dos arts. 421 e 422 do CC, por ausência de debate específico no acórdão recorrido e ausência de oposição de embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.