Comissão de corretagem: negativa de prestação jurisdicional

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de forma fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

2. A alegação genérica de ofensa à legislação federal, sem a demonstração clara e individualizada de como o acórdão teria violado cada preceito legal invocado, caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

3. A ausência de debate prévio pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais apontados como violados obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF, sendo descabido o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) ante a inocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC.

4. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, sem a devida impugnação específica nas razões do recurso especial, impede a admissão da insurgência, a teor das Súmulas n. 283 e 284/STF.

5. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória e contratual, concluído pela inexistência de prova escrita idônea e pela ausência de intermediação útil e determinante para a consumação da compra e venda, a alteração de tal conclusão encontra óbice inarredável nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

6. Ausentes elementos que evidenciem intuito protelatório ou litigância de má-fé, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno improvido.