Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.200
Na origem, ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada pela parte ora agravante em face do Município de Araras - SP, na qual se busca a nulidade dos atos jurídicos praticados pela diretora escolar, a reintegração à função anteriormente ocupada e a…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.446
Dessume-se da leitura dos autos que o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua interpretação na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102 da…
22
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
22
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.268.264
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
21
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.871.715
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência em agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de análise de mérito do acórdão embargado e paradigma da mesma Turma.
20
OUT 2026
STJAREsp 3.087.848
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto à desclassificação para o crime do art. 215-A do Código Penal, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.
20
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.144.319
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 573 do CC, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial vinculado à matéria não prequestionada e da incidência, por…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.819.633
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 1.015 do CPC e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF quanto ao art. 485, § 7º, do CPC, além da…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.771.329
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF.
20
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.232.039
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ e da inexistência de violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1, IV, do CPC.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.514
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
20
OUT 2026
STJAREsp 3.219.273
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão por inovação recursal e ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.960.376
A alegada afronta aos arts. 104, 138, 166, 422 e 436 do Código Civil não foi debatida, sem provocação por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.085
Nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e normalmente sem deixar vestígios materiais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outras provas, como depoimentos testemunhais e laudos…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.701
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ.
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