Inventário: arrematação judicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE EXIBIÇÃO DO PREÇO PELO CREDOR ARREMATANTE. PLURALIDADE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EXAME DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão por inovação recursal e ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A controvérsia trata da homologação de arrematação de imóvel do espólio, com dispensa de exibição do preço pelo credor arrematante.

3. A Corte de origem manteve a homologação da alienação judicial, reconhecendo a possibilidade de compensação do preço com o crédito do arrematante e a regularidade do edital e da arrematação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a dispensa de exibição do preço prevista no art. 892, § 1º, do CPC quando o credor arrematante é o único habilitado, mas existem outras dívidas do espólio arroladas, à luz dos arts. 642, §§ 3º e 4º, e 892, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A orientação desta Corte estabelece que a dispensa de exibição do preço é prerrogativa do credor arrematante aplicável apenas quando o seu crédito é o único a ser satisfeito, sendo o depósito providência indispensável e obrigatória sempre que houver pluralidade de penhoras ou créditos preferenciais sobre o mesmo bem.

6. Como o acórdão recorrido não examinou a aptidão das demais dívidas do espólio para concorrer sobre o produto da alienação, nem definiu a ordem de preferência aplicável, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo exame da controvérsia à luz do art. 892, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a dispensa de exibição do preço prevista no art. 892, § 1º, do CPC exige que o exequente seja o único credor, impondo-se o depósito em dinheiro quando houver pluralidade de créditos ou preferências legais.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 642, §§ 3º e 4º, e 892, § 1º; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.247.555/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 4/5/2026; STJ, Agravo em recurso especial n. 2.881.540/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 30/3/2026; STJ, Agravo em recurso especial n. 2.031.343/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 9/3/2026.