Cobrança de despesas condominiais: omissão

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ e da inexistência de violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1, IV, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza propter rem das cotas condominiais e à aplicação dos arts. 1.315 e 1.345 do CC, com dimensão constitucional dos arts. 5, II e XXII, e 93, IX, da CF; (ii) saber se houve omissão sobre a distinção entre transferência definitiva da propriedade e compromisso de compra e venda, com inadequação do Tema n. 886 às hipóteses de propriedade já transferida; e (iii) saber se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula n. 356 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto à natureza propter rem e aos arts. 1.315 e 1.345 do Código Civil, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente que a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no Tema repetitivo n. 886, relativiza a mera titularidade registral quando a vendedora preserva a posse direta e o controle fático da unidade, não entregando as chaves ao adquirente, hipótese em que a modificação do julgado estadual encontra óbice da Súmula n. 7 do STJ. .

5. Ausente omissão sobre a distinção entre transferência registral e compromisso de compra e venda, porque o acórdão apreciou a ausência de posse direta e consignou que a revisão de premissas fáticas é inviável.

6. Impropriedade do pedido de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais, ante a competência do STJ restrita à legislação federal infraconstitucional e a ausência de omissão que autorize o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

7. Não se aplica a multa do art. 1.026, §2, do CPC, por não evidenciado intuito protelatório na oposição dos primeiros aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a natureza propter rem das cotas condominiais e a responsabilidade pelo pagamento à luz da posse direta e da imissão na posse, segundo o Tema n. 886 do STJ e com a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto à distinção entre transferência registral e compromisso de compra e venda quando a decisão aprecia a ausência de imissão na posse e afasta a pretensão de rediscutir premissas fáticas. 3. Não cabem embargos de declaração para prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais quando ausente omissão e quando a competência do STJ se limita à legislação federal infraconstitucional."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.315 e 1.345; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2; CF, arts. 5, II, XXII, 93, IX e 105, III; Lei n. 4.591/1964, art. 52.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.