Estupro de vulnerável: palavra da vítima

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA PROVA. ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e normalmente sem deixar vestígios materiais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outras provas, como depoimentos testemunhais e laudos periciais.

2. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação, inclusive sobre a continuidade delitiva, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ.

3. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva desde que o faça motivadamente. Não se admite decreto condenatório fundamentado apenas em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas angariadas durante a instrução processual, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp n. 2.803.007/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025).

4. O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, dada a necessidade de que as causas sejam decididas, em única ou última instância, consoante os termos do próprio inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018).

5. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da intensidade da conduta, sendo inaplicável o art. 215-A do Código Penal (REsp n. 1.959.697/SC, Terceira Seção).

6. No caso concreto, a Corte local manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável praticado contra menor de 6 anos, sua sobrinha, com amparo no relato da vítima, confirmado em juízo com coerência substancial, e nas provas angariadas em juízo, a exemplo dos depoimentos das demais testemunhas. Verifica-se que o Tribunal estadual corroborou os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com provas obtidas em juízo, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa.

7. Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade a ser sanada, pois a condenação está amparada em prova robusta e a alegação relativa ao art. 387, II e III, do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento.

8. Agravo regimental não provido.