Prequestionamento: ausência

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A alegada afronta aos arts. 104, 138, 166, 422 e 436 do Código Civil não foi debatida, sem provocação por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa, a revisão dos elementos demanda reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.

3. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa das terapias e técnicas deferidas impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

4. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura multidisciplinar e método ABA, incidindo a Súmula 83/STJ.

5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese.

6. Agravo interno a que se nega provimento.