Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000431-25.2024.5.12.0037
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
14
OUT 2026
TSTARR 821-93.2014.5.17.0008
O despacho denegatório obstou o processamento do recurso de revista ao fundamento de que não havia interesse recursal, ante a ausência de prejuízo ao reclamante, uma vez que os pedidos relacionados à estabilidade e à reintegração foram efetivamente apreciados.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001484-95.2023.5.22.0005
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
14
OUT 2026
TSTRR 0000099-59.2024.5.19.0006
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000447-35.2023.5.08.0001
As restrições dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, da CF aplicam-se à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não alcançando as empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo art. 173, § 1.º, II, da CF, às quais incide o piso…
09
OUT 2026
STFARE 1.616.924 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão impugnado está alinhada à jurisprudência da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade da indexação de benefício ao salário mínimo e a inexistência de…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000965-36.2023.5.12.0026
O TRT manteve o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, técnico de enfermagem que laborava em UTI.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020986-98.2022.5.04.0702
A matéria recursal encontra-se afetada a exame do Tribunal Pleno do TST, consoante Tema 198 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos relacionados à questão.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000725-97.2023.5.20.0002
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
08
OUT 2026
TSTRR 10011-61.2020.5.03.0137
Cinge-se a controvérsia a definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário base previsto em norma interna da ré.
08
OUT 2026
TSTRR 852-12.2021.5.09.0002
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0000409-17.2023.5.19.0001
Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, na hipótese de o empregador pagar deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo…
06
OUT 2026
TSTRRAg 1919-44.2017.5.09.0069
Cabe à parte que suscita tal preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim…
06
OUT 2026
TSTRR 0000204-38.2025.5.17.0012
Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade quando não há lei específica ou norma coletiva que fixe parâmetro diverso do salário mínimo.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 24935-52.2020.5.24.0021
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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