Adicional de insalubridade: base de cálculo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE FIXADO POR ANALOGIA AO ART. 193, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade quando não há lei específica ou norma coletiva que fixe parâmetro diverso do salário mínimo. 2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 4 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 3. No caso, o Tribunal Regional determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, por analogia ao art. 193, § 1º, da CLT, sem registro de lei ou de norma coletiva que estabeleça base de cálculo diversa do salário mínimo. 4. A fixação de novo parâmetro por decisão judicial contraria a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF e a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.