Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
748 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.616.924 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão impugnado está alinhada à jurisprudência da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade da indexação de benefício ao salário mínimo e a inexistência de…
06
OUT 2026
TSTRRAg 1919-44.2017.5.09.0069
Cabe à parte que suscita tal preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim…
06
OUT 2026
TSTRR 0000204-38.2025.5.17.0012
Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade quando não há lei específica ou norma coletiva que fixe parâmetro diverso do salário mínimo.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001209-94.2023.5.20.0008
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário nº 1.288.440, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A Justiça…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000663-85.2024.5.13.0012
O TRT, em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, registrou que a reclamada efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001427-12.2024.5.20.0001
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000891-10.2024.5.07.0018
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0011240-26.2024.5.03.0134
Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020868-25.2022.5.04.0702
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000318-84.2024.5.19.0002
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0020912-78.2021.5.04.0702
A jurisprudência desta Corte Superior se inclina no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando há contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
01
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 20848-96.2019.5.04.0101
Discute-se nos autos se o trabalho em ambiente hospitalar, em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0020542-18.2024.5.04.0404
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000086-33.2023.5.09.0084
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000749-82.2024.5.09.0007
Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior compreendia que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do…
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