Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.059.103
O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.244.102
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia.
09
SET 2026
STJAgInt no MS 31.344
Embora o Edital n. 1/2025 possua dimensão normativa geral e abstrata, o ato de indeferimento da inscrição da impetrante específico, nominativo e definitivo na esfera administrativa constitui ato de efeitos concretos apto a ensejar a via mandamental,…
26
AGO 2026
STJAgInt no RMS 78.092
A questão controvertida versa sobre análise da constitucionalidade e da legalidade do regime de trabalho especial instituído pelo Decreto Municipal 36.611, de 7/2/2023, para órgãos e entidades envolvidos na organização e na fiscalização dos festejos de…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.851
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
18
AGO 2026
STFMS 40.783 AgR
A designação de audiência de conciliação diz respeito à mera condução processual do feito, insuscetível de impugnação pela via do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015).
14
AGO 2026
TSTAg-ROT 0001950-69.2025.5.10.0000
O cumprimento da liminar que viabilizou a realização do procedimento de heteroidentificação e resultou em parecer favorável da comissão avaliadora não acarreta, por si só, a perda superveniente do objeto da ação, permanecendo o interesse processual na…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.386.728
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
05
AGO 2026
STFARE 1.573.354 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário. A agravante alega que a decisão recorrida encontra-se em dissonância em relação a julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.378.976 AgR-EDv).
01
JUL 2026
STJAgInt no RMS 76.612
O mandado de segurança não se presta à impugnação de lei em tese, nos termos da Súmula 266/STF, restando inviável a utilização do writ quando a insurgência da parte volta-se, em verdade, contra a ausência de previsão abstrata de recurso ou de manifestação…
01
JUL 2026
STJRMS 78.660
Discute-se a aplicação do índice de correção monetária previsto pela Emenda Constitucional n. 113/2021, que é o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), no recebimento do Benefício Especial Previdenciário (BEP).
01
JUL 2026
STJAREsp 3.149.034
O acórdão recorrido manteve a sentença denegatória do mandado de segurança por três fundamentos autônomos:
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.190.054
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.059.103
Inexiste ofensa os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.179.180
Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, sendo suficiente a motivação adotada para o deslinde do feito.
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