Regulamentação da lei 11.738/2008: piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.334/2026. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO À CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL (PPGE). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MATÉRIA DE CONDUÇÃO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DEFERIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A designação de audiência de conciliação diz respeito à mera condução processual do feito, insuscetível de impugnação pela via do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015).

2. Descabimento de mandado de segurança para apreciar ato normativo em tese. A via eleita não pode ser utilizada como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral (Súmula 266/STF).

3. Impossibilidade de concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Súmula Vinculante nº 37/STF.

4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.