Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Precedentes da súmula

• 09

  NOV 2018

  STF

  MS 35949

• 07

  MAR 2017

  STF

  MS 34432 AgR

• 28

  ABR 2015

  STF

  MS 32.694 AgR

• 30

  SET 2014

  STF

  MS 29.374 AgR

• 05

  AGO 2014

  STF

  MS 32.809 AgR

• ARE 704986 AgR

Fontes ligadas

• Tema 430 do STJPrecedente qualificadoNo pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
• 64 decisões citam Súmula 266 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.