Policiais civis: progressões funcionais

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. IMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1075/STJ. LEI ESTADUAL 3.901/2022. EFEITOS FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia.

2. Admite-se, em mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade da norma invocada como fundamento do ato coator, não incidindo a vedação da Súmula 266/STF quando impugnado ato concreto da Administração.

3. As progressões funcionais regularmente deferidas pelo órgão competente constituem direito subjetivo dos servidores, aplicando-se à hipótese a orientação firmada no Tema 1075/STJ.

4. Incabível a distinção invocada pelo agravante, tendo o Tribunal de origem afastado, em controle difuso, a incidência do art. 3º da Lei estadual 3.901/2022. Correta a limitação dos efeitos financeiros à data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271/STF.

5. Agravo interno improvido.