Óbices sumulares (súmulas 266/STF, 280/STF, 7/STJ e 211/STJ)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 266/STF, 280/STF, 7/STJ E 211/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3.O mandado de segurança foi utilizado para impugnar lei em tese e veicular pretensão preventiva genérica de impedimento de autuações futuras, incidindo a Súmula 266/STF. 4.A alteração do entendimento firmado na origem demandaria reexame da petição inicial e do alcance dos pedidos formulados, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5.A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local, cuja interpretação é insuscetível de revisão em recurso especial, atraindo a Súmula 280/STF.

6. Inexiste prequestionamento da Lei 13.874/2019 nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; inviável, ademais, o reconhecimento de prequestionamento ficto diante da inexistência de vício no acórdão recorrido. 7.O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, ficando prejudicado diante dos óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.

8. Agravo interno desprovido.