Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
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98 decisões
16
DEZ 2025
TSTRR 0020521-04.2024.5.04.0352
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante em contrato de experiência, sem conhecimento do estado gravídico e sem homologação do sindicato da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000869-53.2024.5.09.0128
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a assistência sindical, contratada por meio de contrato de experiência.
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000897-24.2024.5.06.0251
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020113-13.2023.5.04.0331
Nos termos da tese fixada por esta Corte, de observância obrigatória no âmbito da jurisdição trabalhista - Tema 163 da Tabela de Recursos Repetitivos -, a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 0010295-64.2023.5.03.0137
In casu, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, a fim de reconhecer o seu direito à estabilidade provisória, bem como ao pagamento da indenização substitutiva.
09
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0000707-96.2023.5.12.0035
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000647-67.2023.5.10.0007
TESE VINCULANTE DO TEMA 163 DA TABELA DE IRR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000488-55.2023.5.14.0091
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante em contrato de experiência, sem assistência sindical e deferiu a indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100258-06.2022.5.01.0483
Tribunal Superior do Trabalho consolidou a tese de que “a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado”.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101053-10.2023.5.01.0246
Trata-se de questão acerca da estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência.
24
NOV 2025
TSTRRAg 1000628-77.2022.5.02.0241
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 612-59.2021.5.05.0026
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 163, que fixou a seguinte tese: " A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11124-32.2021.5.03.0164
Esta Corte fixou tese no Tema 163 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, no sentido de que a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
18
NOV 2025
TSTRR 1000538-91.2024.5.02.0017
TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011573-14.2023.5.15.0090
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 163 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de…
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