Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 163 · RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872
Tema 163 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado