Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
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92 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 995-62.2021.5.09.0014
Diferentemente do pretendido pelo agravante, constata-se que no julgamento do Tema 497 do STF de Repercussão Geral, ao analisar a estabilidade provisória da gestante, consignou-se que a garantia requer apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000910-05.2025.5.02.0082
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001525-10.2024.5.02.0056
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0010096-76.2024.5.15.0071
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 0021047-67.2023.5.04.0008
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante para, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestante, condenar a empresa ao pagamento da indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade.
18
SET 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 2863200-54.2007.5.09.0013
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Emb 1001662-85.2023.5.02.0004
Agravo interposto pela empregadora contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001696-35.2024.5.02.0292
Não se desconhece que a Súmula n. 244, III, do TST estabelece que “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão…
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
04
SET 2026
STFADPF 1.288 AgR
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual não conheci de ADPF ajuizada contra os entendimentos firmados nos Temas 55, 125, 134 e 163 do TST e as decisões judiciais neles fundadas.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001174-94.2021.5.02.0362
No tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Eg. TST consolidou a tese de que " a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ".
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100382-98.2016.5.01.0062
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR-Ag-RR-Ag-AIRR 0000715-74.2023.5.06.0121
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado" .A decisão recorrida está em…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010741-52.2023.5.15.0034
A questão jurídica trazida a debate foi clara e expressamente analisada, esclarecendo-se, de início, que " O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-441- 70.2024.5.09.0872 (representativo para reafirmação da jurisprudência – acórdão pendente de…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020721-82.2023.5.04.0372
Conforme se verifica, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que em se tratando de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos termos…
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