A) embargos de declaração em recurso de revista opostos pela reclamada

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TEMA 163 DA TABELA DE IRR DO TST. In casu, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, a fim de reconhecer o seu direito à estabilidade provisória, bem como ao pagamento da indenização substitutiva. Ocorre que a irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra esteio nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma prolatou decisão em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Trabalhista. Ademais, o acórdão foi categórico ao consignar que o valor da indenização substitutiva será calculado em liquidação de sentença. Já no que se refere às custas processuais, restou invertido o ônus da sucumbência anteriormente estabelecido na sentença de fls.189/195. Embargos de declaração rejeitados. B) EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TEMA 163 DA TABELA DE IRR DO TST. O acórdão embargado merece ser complementado para fixar à parte reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos patronos da reclamante. Embargos de declaração acolhidos para prestação de esclarecimentos e acréscimos de fundamentos, sem a impressão de efeito modificativo.