Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
08
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 1001507-97.2016.5.02.0434
Constatado equívoco na decisão monocrática proferida, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
18
SET 2026
TSTAg-RR 0020329-74.2022.5.04.0018
O Tribunal Regional, deu provimento ao recurso ordinário da autora, afastando a vedação à cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade - operada em norma coletiva da categoria profissional da autora – manteve a condenção da ré ao pagamento do…
09
SET 2026
TSTARR 10651-62.2015.5.15.0151
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " a exordial, o reclamante alegou que sempre foi obrigado a cumular funções, ou seja, além de exercer sua própria função, concomitantemente, também exercia - de forma não excepcional e não eventual - a de outro…
09
SET 2026
TSTRRAg 10023-36.2016.5.03.0163
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
03
SET 2026
TSTRR 0000572-78.2021.5.09.0022
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de adicional de risco (40%), fundado na ausência de identidade das condições de trabalho entre o trabalhador portuário avulso e os empregados permanentes da Administração do Porto.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000525-35.2023.5.06.0017
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação.
26
AGO 2026
TSTRR 1001374-16.2016.5.02.0447
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, embora tenha registrado que o laudo pericial reconheceu a existência de concausa entre a patologia apresentada pelo autor e as atividades laborais exercidas na ré,…
20
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20155-44.2022.5.04.0801
AUSÊNCIA DE OMISSÃO O caso dos autos, em que se discute a cumulação de adicional de penosidade e adicional de periculosidade, não tem aderência estrita à tese vinculante do Tema 17 da Tabela de IRR: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela…
27
MAI 2026
TSTAg-RR 0020644-05.2022.5.04.0018
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento fixado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no Tema nº 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000660-45.2021.5.17.0006
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
27
MAI 2026
TSTED-RRAg 1001526-57.2021.5.02.0037
Alega a reclamada a ocorrência de omissão no acórdão, ante a ausência de manifestação sobre a escolha da trabalhadora sobre o adicional que pretende receber, haja vista a impossibilidade de percepção simultânea do adicional de insalubridade com o de…
15
MAI 2026
TSTAIRR 0017732-73.2024.5.16.0004
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes aos honorários advocatícios, às horas extras, ao pagamento de feriados em dobro, ao intervalo intrajornada,…
07
MAI 2026
TSTARR 11932-21.2017.5.15.0042
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, uma vez que a Recorrente não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os dispositivos tidos por…
05
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010954-40.2014.5.15.0142
Em relação ao adicional de periculosidade, a reclamada sustenta contrariedade ao Tema 16 do STF e aponta violação aos artigos 193, 195 e 196 da CLT.
05
MAI 2026
TSTRRAg 2032-37.2012.5.04.0384
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.015/2014 E ANTES DA ÉGIDE DA LEI Nº 17.467/2017 – FÉRIAS – FRACIONAMENTO – PERÍODOS NÃO INFERIORES A 10 DIAS – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O…
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