Cerceamento de defesa: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - PROVA PERICIAL - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes aos honorários advocatícios, às horas extras, ao pagamento de feriados em dobro, ao intervalo intrajornada, ao adicional insalubridade, à cumulação de adicionais e ao adicional de risco não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 119.807,57, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, do Tema 17 de IRR e da decisão do STF proferida na ADI 5766, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.