Jurisprudências
Decisões que citam
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
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85 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.243.975
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a condenação por violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), a dosimetria da pena e o valor mínimo de…
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.117
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que não fixou indenização mínima à vítima em condenação pelos arts. 129, § 9º, e 147 do CP, em…
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.267.023
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
13
OUT 2026
STJAREsp 3.052.293
É ônus do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.064.352
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.065
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 182 do STJ e a conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a jurisprudência…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.307.608
O prequestionamento constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, exigindo manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da questão federal suscitada, com efetiva emissão de juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.595
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base nos arts. 932, III, do CPC,…
15
SET 2026
STJAREsp 3.242.860
O recurso especial não se presta ao revolvimento do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo igualmente inviável pela divergência quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior,…
15
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.279.535
A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, mas exercício de discricionariedade vinculada, sujeito a controle de legalidade quanto à fundamentação concreta e idônea.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.250.605
A negativa de prestação jurisdicional somente se caracteriza quando o tribunal deixa de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia, sendo suficiente que a decisão exponha fundamentos claros e coerentes que expressem o sentido geral do julgamento.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.767.022
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial com base em óbices sumulares e legais.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.976
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
02
SET 2026
STJREsp 2.252.531
O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF não merece conhecimento por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação de paradigma e de cotejo analítico, em desatendimento ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.246.852
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo condenação por lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, bem como a fixação de indenização…
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