Violência doméstica e familiar contra a mulher: reparação mínima por danos morais

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR NÃO IRRISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, nos termos do Tema Repetitivo n. 983.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de reparação mínima somente comporta revisão em recurso especial quando se mostrar irrisório ou exorbitante, pois a definição do montante, à luz das particularidades do caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, o agravado foi condenado à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos descritos nos arts. 129, § 13º, e 150, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fixação na sentença de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O Tribunal de origem manteve o dever de indenizar, reconhecido o caráter presumido do dano moral, e reduziu o montante para um salário mínimo vigente à época dos fatos, com apoio em elementos concretos dos autos, em atenção à capacidade econômica do réu.

4. Verifica-se que acolher a pretensão de restabelecimento do valor originário exigiria rever a valoração dessas circunstâncias fáticas, providência incompatível com a via eleita. Ademais, considerada a situação econômica retratada pela instância de origem, o valor de um salário mínimo, embora módico, não se revela irrisório a ponto de autorizar a excepcional intervenção desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.