Ausência de omissão: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

2. A embargante alega omissão quanto ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 983/STJ) sobre a condenação à reparação de danos morais mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, bem como omissão e contradição relativas à violação do art. 59 do CP e ao afastamento da Súmula 7/STJ para permitir a revaloração jurídica da pena-base, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação do Tema 983/STJ (Tema

938) e quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ na dosimetria da pena, bem como se é cabível a via integrativa para prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente o núcleo da controvérsia, consignando a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula 284/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência dos vícios integrativos do art. 619 do CPP.

5. A verificação de óbice intransponível ao conhecimento do recurso prejudica a análise das teses de mérito, inclusive quanto à pretendida inaplicabilidade da Súmula 7/STJ na dosimetria da pena.

6. A tese relativa à reparação de danos morais mínima do art. 387, IV, do CPP, vinculada ao Tema 983/STJ (referido como Tema 938), não foi objeto do agravo regimental, configurando inovação recursal indevida. Embargos de declaração não constituem via adequada para suscitar tese nova sob o pretexto de omissão.

7. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento forçado quando ausente vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça não se manifesta sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.