Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos autônomos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, e 21-E, V, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

2. Na origem, mantida a condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal), com pena de 22 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e fixação de indenização mínima por danos morais.

3. As decisões anteriores. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por três fundamentos autônomos: (i) deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), em especial com os Temas Repetitivos n. 1202 e 983.

4. Razões recursais. No agravo em recurso especial e no agravo regimental, a Defesa alegou tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sustentou a inaplicabilidade dos óbices sumulares e afirmou ter impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade, reiterando as teses de dosimetria e de indenização mínima.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou, de forma específica, concreta e integral, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A controvérsia envolve, ainda, verificar se as teses defensivas sobre a valoração das circunstâncias e consequências do crime, a fração da continuidade delitiva e a indenização mínima por danos morais podem ser decididas sem o revolvimento do substrato fático-probatório e sem contrariar orientação firmada em Temas Repetitivos n. 1202 e 983 do STJ.

III. Razões de decidir

6. O princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, e o art. 21-E, V, do RISTJ, impõem ao agravante o ônus de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

7. No caso, não houve impugnação analítica aos três óbices apontados na origem: quanto à Súmula 7/STJ, a argumentação limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de revaloração jurídica; quanto à Súmula 83/STJ, não se demonstrou distinção jurídica apta a afastar os Temas Repetitivos n. 1202 (fração máxima pelo art. 71 do CP em crimes de estupro de vulnerável com recorrência por longo período) e n. 983 (indenização mínima por danos morais); e quanto à Súmula 284/STF, não se enfrentou a deficiência de fundamentação indicada.

8. A revisão da valoração das consequências do crime e da fração da continuidade delitiva pressupõe reexame de elementos fático-probatórios fixados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

9. A simultânea valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, em razão da prática dos abusos no ambiente residencial, e a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, fundada na relação de autoridade do agente, referem-se a elementos diversos e não configuram bis in idem, legitimando a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante.

10. A reprodução de teses de mérito sem demonstração concreta da inaplicabilidade de cada óbice de admissibilidade atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo regimental não conhecido.