Descumprimento de medida protetiva: dosimetria

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DANO MORAL MÍNIMO. TEMA 983/STJ. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, mas exercício de discricionariedade vinculada, sujeito a controle de legalidade quanto à fundamentação concreta e idônea.

2. À míngua de critério legal, são admitidas, na orientação jurisprudencial, as frações de 1/6 sobre a pena mínima cominada a cada vetorial negativa e de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, devendo eventual exasperação superior ser concretamente motivada. No caso, a elevação da pena-base com adoção do critério de 1/8, diante de cinco circunstâncias desfavoráveis devidamente motivadas, não revela desproporção manifesta.

3. A fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em crimes de violência doméstica demanda pedido expresso, sendo legítima a quantificação à luz da razoabilidade e da proporcionalidade (Tema 983/STJ). Pretensão de nova redução, para um salário-mínimo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ausentes hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância.

4. Agravo regimental não provido.