Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
501 decisões
20
OUT 2026
TSTRRAg 100058-19.2016.5.01.0027
O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o cargo de Assistente B, exercido pela autora, não possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 922-43.2018.5.05.0132
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 21167-55.2017.5.04.0741
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000351-38.2020.5.10.0011
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança e abrangência, limitada…
30
SET 2026
TSTRRAg 0100688-08.2022.5.01.0046
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "esclareço que não há que se falar em restituição da gratificação de função recebida pelo autor ou sua compensação com eventual pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, conforme entendimento assente na Súmula…
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 709-24.2016.5.10.0017
Pretensão da ré quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho, para apreciar a matéria. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21104-07.2018.5.04.0026
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de aplicação das normas coletivas supervenientes (CCTs 2020/2022 e 2022/2024 e respectivos ACTs).
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000743-68.2023.5.02.0078
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010516-12.2024.5.15.0094
O Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que prevista a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo (7ª e 8ª horas trabalhadas), em razão da descaracterização da fidúcia e do não…
23
SET 2026
TSTRRAg 20668-80.2015.5.04.0211
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, na trilha do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuação na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo…
23
SET 2026
TSTRRAg 582-82.2016.5.09.0965
A parte recorrente apresentou alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas nas razões do agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 21212-05.2018.5.04.0004
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que indeferido o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão do não enquadramento dos Substituídos no § 2º do art. 224 da CLT.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 12261-89.2016.5.03.0078
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, sendo este o caso dos autos, em que…
22
SET 2026
TSTRRAg 21551-18.2015.5.04.0020
A análise da admissibilidade pelo Tribunal Regional decorre de expressa previsão legal constante do artigo 896, § 1.º, da CLT, sem que isso configure usurpação da competência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
16
SET 2026
TSTRR 0020675-17.2022.5.04.0732
Esta Corte Superior firmou posição de que a possibilidade de compensação entre a diferença de gratificação de função recebida e as horas extraordinárias prestadas a que se refere a OJT nº 70 da SBDI-1 do TST, somente se aplica aos casos em que efetivamente o…
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