Caixa econômica federal: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO – INAPLICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SBDI-1 DO TST – APLICABILIDADE DA SÚMULA 109 DO TST (MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA). VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.