Jurisprudências
Decisões que citam
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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1.108 decisões
18
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000765-87.2021.5.10.0015
1 – Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamante, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pagamento do adicional de quebra de caixa.
18
SET 2026
TSTRRAg 11947-40.2016.5.15.0069
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de férias relativas a períodos em que reconhecida a fruição de apenas vinte dias, com fundamento na prova testemunhal, considerada segura e suficiente para infirmar os registros documentais.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001571-70.2017.5.02.0047
O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, pois o Banco reclamado não comprovou o exercício de funções que exigissem fidúcia especial.
17
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000694-95.2017.5.02.0382
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
SET 2026
TSTARR 1535-18.2012.5.02.0048
Nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologa-se a renúncia quanto à repercussão do valor do descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras nas demais parcelas. Pedido deferido.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 10348-46.2016.5.15.0011
O autor sustenta a sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre:
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001032-57.2023.5.19.0009
O TRT, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão externada na sentença, no sentido de que as atividades executadas pela reclamante, no cargo de gerente de relacionamento, evidenciaram a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002022-30.2016.5.02.0080
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso do reclamante para condenar o Banco reclamado ao pagamento de horas extras (trabalho extrajornada e não comprovação dos requisitos do alegado cargo de gestão).
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 789-93.2017.5.10.0003
O Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, ocupante do cargo de Gerente de Divisão, não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT, submetendo-se à disciplina do art. 224, § 2º, da CLT.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000266-25.2021.5.02.0075
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011447-03.2016.5.03.0038
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
09
SET 2026
TSTRRAg 11454-98.2015.5.01.0033
Nas razões do recurso de revista, a parte transcreve a petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão regional que os apreciou (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
08
SET 2026
TSTAIRR 1000598-42.2022.5.02.0241
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000932-52.2021.5.02.0713
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 11454-19.2015.5.03.0106
Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional de origem concluiu que a parte reclamante não se enquadrava no regime do artigo 224, §2º da CLT e que exercia funções de natureza técnica e burocrática.
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