TSTAg-AIRR 1002022-30.2016.5.02.0080
Horas extras: cargo de confiança não configurado
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança não configurado
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso do reclamante para condenar o Banco reclamado ao pagamento de horas extras (trabalho extrajornada e não comprovação dos requisitos do alegado cargo de gestão). A controvérsia foi dirimida com base na prova dos autos, sendo certo que o exame do aludido apelo somente poderia ser feito com o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora