Cargo de confiança bancário: exceção do artigo 224, §2º da CLT não caracterizada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º DA CLT NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N.º 102, I DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional de origem concluiu que a parte reclamante não se enquadrava no regime do artigo 224, §2º da CLT e que exercia funções de natureza técnica e burocrática. 2. A Súmula n.° 102, I do TST consolidou o entendimento de que a " configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ". 3. Não havendo comprovação do preenchimento simultâneo dos requisitos subjetivo e objetivo do artigo 224, §2º da CLT, é inviável a reforma da decisão. Agravo interno desprovido.