Idoso: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ORIGINAL (RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IDOSO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2.º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, pois o Banco reclamado não comprovou o exercício de funções que exigissem fidúcia especial. A partir da prova oral produzida, o Colegiado registrou a ausência de atividades específicas que o diferenciasse dos demais funcionários, revelando apenas o exercício de atividades meramente técnicas. 2. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, como pretende o réu, ensejaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte nos termos de sua Súmula 126. Acrescente-se que, no caso destes autos, em que se discute o cargo de confiança bancário, também se aplica a Súmula 102, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.